Projeto de Lei Nº 152/2006
Tipo: Legislativo
Data: 21/08/2006
Protocolo: 05753/2006
Situação: REJEITADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos similares divulgarem, em destaque, a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/08/2006 | 25 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 30/08/2006 | 25 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/11/2006 - Prazo: 15/11/2006
Complemento: O.D./40ª S.O. (14/11/06)
Resposta: 16/11/2006
Complemento: Rejeitado. Emissão do parecer do Ver. Dinho Alahmar, de que não se opõe à matéria, acompanhando o relator, na Comissão de Educação.
Remetente: COMISSAO DE EDUCACAO - VER. JAIR AFONSO
Destinatário: COMISSAO DE EDUCACAO - VER. JAIR AFONSO
Envio: 08/11/2006 - Prazo: 09/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - VER. JAIR AFONSO
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer de que não se opõe à matéria.
Remetente: COMISSAO DE IND. E COM. E DEFESA DO CONSUMIDOR - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: COMISSAO DE IND. E COM. E DEFESA DO CONSUMIDOR - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 07/11/2006 - Prazo: 08/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE IND. E COM. E DEFESA DO CONSUMIDOR - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 08/11/2006
Complemento: Relator - Ver. Jair Afonso, e Vista - Ver. Dinho Alahmar.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 30/10/2006 - Prazo: 31/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 30/10/2006
Complemento: Ilegal e inconstitucional.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 23/10/2006 - Prazo: 24/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 27/10/2006
Complemento: Ilegalidade, conforme o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 19/10/2006 - Prazo: 20/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 20/10/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 18/10/2006 - Prazo: 18/10/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 18/10/2006
Complemento: Despacho de inserção da fundamentação do autor ao projeto.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 12/09/2006
Complemento: AUTOR - DISPONIBILIZADO O PROJETO/PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS, CONF. SOLICITAÇÃO DO VER. PEDRO ROBERTO, MEMBRO DA CJR.
Resposta: 17/10/2006
Complemento: Protocolizou o Ofício nº 248/06 - Gab., pelo qual encaminhou fundamentação de lavra própria para inserção ao projeto.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 31/08/2006 - Prazo: 01/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 01/09/2006
Complemento: Ao autor para manifestação, conforme o parecer jurídico.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 25/08/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 30/08/2006
Complemento: Inconstitucionalidade e ilegalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 24/08/2006 - Prazo: 31/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 25/08/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 23/08/2006 - Prazo: 25/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 23/08/2006
Complemento: Relator - Ver. Pedro Roberto, e Vista - Ver. Oscarzinho Pimentel.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 22/08/2006 - Prazo: 24/08/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 23/08/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e ... Defesa do Consumidor).
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2006 | 14/11/2006 | Não Especificado |