Data: 08/11/2006

Assunto: Autógrafo Nº 10508/2006 ao Projeto de Lei Nº 131/2006 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Atualização Vacinal, para a matricula/rematricula dos alunos na Rede Municipal de Ensino e revoga a Lei nº 9676/06.


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Projeto de Lei Nº 131/2006 26/07/2006 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Atualização Vacinal, para a matricula/rematricula dos alunos na Rede Municipal de Ensino e revoga a Lei nº 9676/06.

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