Data: 09/08/2006

Assunto: Autógrafo Nº 10456/2006 ao Projeto de Lei Nº 120/2006 - Autoriza o Município a conceder, administrativamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, imóvel público Municipal em favor da Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto, localizado no loteamento denominado Jardim Maria Lúcia.


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Projeto de Lei Nº 120/2006 17/07/2006 Autoriza o Município a conceder, administrativamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, imóvel público Municipal em favor da Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto, localizado no loteamento denominado Jardim Maria Lúcia.

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