Projeto de Lei Nº 91/2006
Tipo: Legislativo
Data: 22/05/2006
Protocolo: 03441/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a apresentação da carteira de vacinação para a matrícula/rematrícula de alunos na rede municipal de ensino.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/05/2006 | 26 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 28/08/2006 | 25 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/07/2006 - Prazo: 21/07/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/07/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 19/07/2006 - Prazo: 19/07/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 19/07/2006
Complemento: LEI PUBLICADA NOVAMENTE POR INCORREÇÃO (JORNAL D! HOJE)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/07/2006 - Prazo: 17/07/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 17/07/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 15/07/2006 - Prazo: 15/07/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 15/07/2006
Complemento: PUBLICADA NO JORNAL D! HOJE
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 12/07/2006 - Prazo: 12/07/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 12/07/2006
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 30/06/2006 - Prazo: 21/07/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 12/07/2006
Complemento: Aguardando sanção ou veto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/06/2006 - Prazo: 30/06/2006
Complemento: O.D./2ª S.E. - 23ª/S.O. (29/07/06)
Resposta: 30/06/2006
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª Discussão. Rejeitado o parecer da Comissão de Justiça pelo Plenário, em inversão, e favorável na Comissão de Educação, ad hoc, pelo Ver. Adney Secches "(recinto)".
Remetente: COMISSAO DE EDUCACAO - VER. JAIR AFONSO
Destinatário: COMISSAO DE EDUCACAO - VER. JAIR AFONSO
Envio: 23/06/2006 - Prazo: 26/06/2006
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - VER. JAIR AFONSO
Resposta: 28/06/2006
Complemento: Avocou o parecer, de que o projeto é meritório, e considerou que existe a Lei Federal nº 8069/90, que garante o direito da matrícula sem impedimento.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 20/06/2006 - Prazo: 20/06/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 20/06/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 08/06/2006 - Prazo: 09/06/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 14/06/2006
Complemento: Ilegalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 06/06/2006 - Prazo: 07/06/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 07/06/2006
Complemento: Inconstitucionalidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 29/05/2006 - Prazo: 06/06/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 06/06/2006
Complemento: Inconstitucional.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 25/05/2006 - Prazo: 31/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 25/05/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão do parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 23/05/2006 - Prazo: 23/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 23/05/2006
Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. Pedro Roberto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 23/05/2006 - Prazo: 25/05/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 24/05/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Educação ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10447 ao Projeto de Lei Nº 91/2006 | 30/06/2006 | Autógrafo Nº 10447/2006 ao Projeto de Lei Nº 91/2006 - Dispõe sobre a apresentação da carteira de vacinação para a matrícula/rematrícula de alunos na rede municipal de ensino. | |
| Lei Ordinária Nº 9676 | 14/07/2006 |
Dispõe sobre a apresentação da Carteira de Vacinação, para a matrícula/rematrícula dos alunos na Rede Municipal de Ensino
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 23ª Sessão Ordinária de 2006 | 29/06/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 2ª Sessão Extraordinária de 2006 | 29/06/2006 | Não Especificado |