Subemenda Nº 1 à Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 77/2006
Tipo: Modificativa
Data: 14/06/2006
Situação: APROVADO
Autoria: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Assunto: Dá-se nova redação a Emenda Nº 04.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 02/06/2006 | Modifica a redação do inciso I do artigo 20. |