Projeto de Lei Nº 73/2006
Tipo: Legislativo
Data: 04/05/2006
Protocolo: 02851/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico pelas instituições de ensino público do município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/05/2006 | 20 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 25/05/2006 | 25,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2006 - Prazo: 12/12/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 12/12/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: DIARIO OFICIAL DO LEGISLATIVO - JORNAL D! HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO LEGISLATIVO - JORNAL D! HOJE
Envio: 11/12/2006 - Prazo: 12/12/2006
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO - JORNAL D! HOJE
Resposta: 12/12/2006
Complemento: PUBLICADA NA PÁGINA C 02 - (CLASSIF.)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 11/12/2006 - Prazo: 11/12/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 11/12/2006
Complemento: SANCIOANDA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA EM DECORRÊNCIA DA NÃO MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 07/12/2006 - Prazo: 11/12/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 11/12/2006
Complemento: COMUNICADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOBRE REJEIÇÃO DO VETO TOTAL - (AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO)
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO A DELIBERACAO DO VETO TOTAL Nº 024/06.
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO A DELIBERACAO DO VETO TOTAL Nº 024/06.
Envio: 31/10/2006 - Prazo: 14/12/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO A DELIBERAÇÃO DO VETO TOTAL Nº 024/06.
Resposta: 06/12/2006
Complemento: Rejeitado o veto na 43ª Sessão Ordinária, em 05/12/06. A matéria constou também da pauta da 42ª Sessão Ordinária, do dia 28/11/06, e teve Vista aprovada por uma sessão.
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 16/10/2006 - Prazo: 07/11/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 27/10/2006
Complemento: Aguardando sanção ou veto (VETADO EM 27/10/2006, OFÍCIO Nº 140/06 - VETO TOTAL Nº 024/2006).
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 09/10/2006 - Prazo: 09/10/2006
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 09/10/2006
Complemento: Protocolizou a Emenda 01.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/10/2006 - Prazo: 11/10/2006
Complemento: O.D./35ª S.O. (10/10/06)
Resposta: 11/10/2006
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão com a Emenda 01, que recebeu parecer de legalidade, da Comissão de Justiça, em Plenário.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 29/09/2006 - Prazo: 04/10/2006
Complemento: O.D./34ª S.O. (03/10/06)
Resposta: 04/10/2006
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão. E o Ver. César Gelsi emitiu parecer manifestando de acordo, pela Saúde, portanto, com o projeto, nessa respectiva comissão.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 27/09/2006 - Prazo: 28/09/2006
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 28/09/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/09/2006 - Prazo: 27/09/2006
Complemento: O.D./33ª S.O. (26/09/06)
Resposta: 27/09/2006
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Dinho Alahmar.
Remetente: COMISSAO DE EDUCACAO - VER. MAURIN ALVES RIBEIRO
Destinatário: COMISSAO DE EDUCACAO - VER. MAURIN ALVES RIBEIRO
Envio: 22/09/2006 - Prazo: 25/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - VER. MAURIN ALVES RIBEIRO
Resposta: 22/09/2006
Complemento: Projeto meritório, nada a opor.
Remetente: COMISSAO DE EDUCACAO - VER. JAIR AFONSO
Destinatário: COMISSAO DE EDUCACAO - VER. JAIR AFONSO
Envio: 21/09/2006 - Prazo: 23/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - VER. JAIR AFONSO
Resposta: 21/09/2006
Complemento: Avocou o parecer, de que acompanha o emitido pela Diretoria Jurídica, qual foi de ilegalidade e inconstitucionalidade, portanto, contrário.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 20/09/2006 - Prazo: 21/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 20/09/2006
Complemento: Acompanha o parecer emitido pelo Ver. Oscarzinho Pimentel, de ilegalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 18/09/2006 - Prazo: 19/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL - (MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PARECER EXARADO).
Resposta: 19/09/2006
Complemento: Ratifica o parecer, de ilegalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 14/09/2006 - Prazo: 15/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 15/09/2006
Complemento: Legalidade, conforme a manifestação do autor.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES PARA PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES PARA PARECER
Envio: 24/07/2006 - Prazo: 27/07/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DOURIVAL LEMES PARA PARECER
Resposta: 13/09/2006
Complemento: Reencaminhar ao relator para ciência do parecer da Diretoria Jurídica e da fundamentação do autor, para reconsiderar ou ratificar o parecer emitido em 10/05/06.
Remetente: AUTOR - DISPONIBILIZADO O PROJETO/PROCESSO PARA PROVIDENCIAS, CONF. SOLICITACAO DO VER. DOURIVAL LEMES - PRES. DA CJR.
Destinatário: AUTOR - DISPONIBILIZADO O PROJETO/PROCESSO PARA PROVIDENCIAS, CONF. SOLICITACAO DO VER. DOURIVAL LEMES - PRES. DA CJR.
Envio: 29/05/2006 - Prazo: 26/06/2006
Complemento: AUTOR - DISPONIBILIZADO O PROJETO/PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS, CONF. SOLICITAÇÃO DO VER. DOURIVAL LEMES - PRES. DA CJR.
Resposta: 30/06/2006
Complemento: Protocolizou manifestação à Comissão de Justiça.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 26/05/2006 - Prazo: 26/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 26/05/2006
Complemento: Encaminhar ao autor para análise do parecer jurídico e correções em relação a imposições à iniciativa privada.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 25/05/2006 - Prazo: 25/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 25/05/2006
Complemento: Acompanha o parecer emitido pela Diretoria Jurídica, opinando pela ilegalidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 18/05/2006 - Prazo: 25/05/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 25/05/2006
Complemento: Inconstitucional e ilegal.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 12/05/2006 - Prazo: 19/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 15/05/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2006
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 10/05/2006 - Prazo: 10/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 10/05/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 09/05/2006 - Prazo: 09/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 09/05/2006
Complemento: Relator - Ver. Pedro Roberto, e Vista - Ver. Oscarzinho Pimentel.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 09/05/2006 - Prazo: 11/05/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 10/05/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Educação ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2006 | 04/05/2006 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico pelas instituições de ensino público do município de São José do Rio Preto. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 73/2006 | 09/10/2006 |
Suprime termo e o artigo 2º do projeto.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Autógrafo Nº 10496 ao Projeto de Lei Nº 73/2006 | 11/10/2006 | Autógrafo Nº 10496/2006 ao Projeto de Lei Nº 73/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico pelas instituições de ensino público do município de São José do Rio Preto. | |
| Veto Nº 24/2006 | 30/10/2006 |
Veto Total ao Autógrafo nº 10496/06, originário do Projeto de Lei nº 073/06, de autoria do Ver. Dinho Alahmar, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico pelas instituições de ensino público do município de São José do Rio Preto.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 9737 | 11/12/2006 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico pelas instituições de ensino público e privado do município.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 33ª Sessão Ordinária de 2006 | 26/09/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2006 | 03/10/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2006 | 10/10/2006 | Não Especificado |