Projeto de Lei Nº 68/2006
Tipo: Legislativo
Data: 17/04/2006
Protocolo: 02473/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Proíbe aos motoristas de ônibus do transporte coletivo urbano a prática de atividades inerentes à função de cobrador.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/04/2006 | 27,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 10/05/2006 | 35 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/05/2007 - Prazo: 16/05/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 16/05/2007
Complemento: Processo/projeto arquivado na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 16/05/2007 - Prazo: 16/05/2007
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA VER. ADNEY SECCHES
Resposta: 16/05/2007
Complemento: Comunicado o Poder Executivo que o Veto foi mantido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/05/2007 - Prazo: 15/05/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 16/05/2007
Complemento: MANTIDO O VETO nº 14/07, na 15ª Sessão ordinária (15/05/07)
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 19/04/2007 - Prazo: 15/05/2007
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 07/05/2007
Complemento: VETADO (Veto Total Nº 14/07)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/04/2007 - Prazo: 17/04/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA. (17/04/2007)
Resposta: 18/04/2007
Complemento: APROVADO em 2ª disc. Votação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/04/2007 - Prazo: 11/04/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA (10/04/2007)
Resposta: 11/04/2007
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão e Votação, legalidade, após rejeitado o parecer da Comissão de Justiça.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/03/2007 - Prazo: 30/06/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/03/2007
Complemento: Anexamos, nesta data, expediente de folhas 32/42, em atenção a despacho do ex. Presidente da Câmara, Ver. Eduardo Piacenti.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/03/2007 - Prazo: 27/03/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA (27/03/2007)
Resposta: 28/03/2007
Complemento: Prejudicado, em razão do termino do tempo regimental da Sessão
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 27/09/2006 - Prazo: 28/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 01/11/2006
Complemento: Ilegalidade e inconstitucinalidade, conforme os pareceres da Diretoria Jurídica e do Cepam.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 20/09/2006 - Prazo: 20/09/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 20/09/2006
Complemento: Despacho de inserção ao projeto, do parecer apresentado pelo autor, do advogado Roosevelt de Souza Bormann.
Remetente: AUTOR
Destinatário: AUTOR
Envio: 18/09/2006 - Prazo: 18/09/2006
Complemento: AUTOR
Resposta: 18/09/2006
Complemento: Protocolizou o Ofício nº 081/06, encaminhando parecer da lavra do advogado Roosevelt de Souza Bormann, para inserção do projeto/processo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 22/08/2006 - Prazo: 23/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 27/09/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 02/08/2006 - Prazo: 21/08/2006
Complemento: AUTOR - DISPONIBILIZAÇÃO DO PROJETO/PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS, CONF. SOLICITAÇÃO DO VER. PEDRO ROBERTO, MEMBRO DA CJR.
Resposta: 21/08/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa em 21/08/06, com a manifestação de que seja dado prosseguimento à tramitação.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO PARA PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO PARA PARECER
Envio: 24/07/2006 - Prazo: 27/07/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PEDRO ROBERTO PARA PARECER
Resposta: 28/07/2006
Complemento: Solicita encaminhamento ao autor para manifestação, após juntada do parecer Jurídico.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 14/06/2006 - Prazo: 15/06/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 28/06/2006
Complemento: Ilegal e inconstitucional, conforme os pareceres da Diretoria Jurídica e do Cepam.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 13/06/2006 - Prazo: 13/06/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 13/06/2006
Complemento: Despacho de inserção do parecer do Cepam ao projeto para o prosseguimento.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: DA PRESIDENCIA DA CAMARA AO CEPAM, PARA EMISSAO DE PARECER, CONF. SOLICITACAO ATRAVES DO OFICIO Nº 0407/06.
Envio: 17/05/2006 - Prazo: 12/06/2006
Complemento: DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA AO CEPAM, PARA EMISSÃO DE PARECER, CONF. SOLICITAÇÃO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 0407/06.
Resposta: 12/06/2006
Complemento: Ofício nº 1380/06, encaminhando o Parecer de nº 25.433/06, de que a competência de apresentação de proposição regulamentadora é do Poder Executivo.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 16/05/2006 - Prazo: 16/05/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 16/05/2006
Complemento: Determinou providências por parte da Diretoria Legislativa.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 12/05/2006 - Prazo: 15/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 15/05/2006
Complemento: Protocolizou o Ofício nº 077/06 - Gab., à Presidência da Câmara, para procedimentos quanto à solicitação de parecer do Cepam.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 05/05/2006 - Prazo: 10/05/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 10/05/2006
Complemento: Inconstitucional.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 20/04/2006 - Prazo: 24/04/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 04/05/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 19/04/2006 - Prazo: 19/04/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 19/04/2006
Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. Pedro Roberto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 18/04/2006 - Prazo: 20/04/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 19/04/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10691 ao Projeto de Lei Nº 68/2006 | 18/04/2007 | Autógrafo Nº 10691/2007 ao Projeto de Lei Nº 68/2006 - Proíbe aos motoristas de ônibus do transporte coletivo urbano a prática de atividades inerentes à função de cobrador. | |
| Veto Nº 14/2007 | 08/05/2007 |
Veto Total ao Autógrafo nº 10.691/07, originário do Projeto de Lei nº 068/06, do Vereador João Paulo Rillo, que proibe aos motoristas de ônibus do transporte coletivo urbano a prática de atividades inerentes à função de cobrador.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2007 | 27/03/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2007 | 10/04/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2007 | 17/04/2007 | Não Especificado |