Projeto de Lei Nº 253/2005
Tipo: Legislativo
Data: 03/10/2005
Protocolo: 07984/2005
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a prioridade de matrícula a paraplégico em escola municipal mais próxima de sua residência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/10/2005 | 23,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 09/11/2005 | 24,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/03/2006 - Prazo: 27/03/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 27/03/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: DIARIO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL - JORNAL DHOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL - JORNAL DHOJE
Envio: 24/03/2006 - Prazo: 25/03/2006
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL - JORNAL DHOJE
Resposta: 25/03/2006
Complemento: PUBLICADA
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 20/03/2006 - Prazo: 24/03/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 24/03/2006
Complemento: Aguardado o prazo disposto na legislação pertinente - Lei Orgânica e Regimento Interno, o Presidente promulgou a lei por decurso de prazo e a encaminhou para publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal - Jornal DHoje, na Edição de 25/03/06.
Remetente: PODER EXECUTIVO PARA SANCAO OU VETO
Destinatário: PODER EXECUTIVO PARA SANCAO OU VETO
Envio: 22/02/2006 - Prazo: 17/03/2006
Complemento: PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO
Resposta: 17/03/2006
Complemento: Não manifestou-se no prazo legal.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/02/2006 - Prazo: 22/02/2006
Complemento: O.D./3ª S.O. (21/02/06)
Resposta: 22/02/2006
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/02/2006 - Prazo: 15/02/2006
Complemento: O.D./2ª S.O. (14/02/06)
Resposta: 15/02/2006
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: COMISSAO DE EDUCACAO
Destinatário: COMISSAO DE EDUCACAO
Envio: 01/02/2006 - Prazo: 02/02/2006
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Resposta: 02/02/2006
Complemento: O Presidente da Comissão - Ver. Jair Afonso - avocou o parecer, de que não se opõe quanto ao mérito e designou para a Vista os Vers. César Gelsi e Maurin Alves Ribeiro; sendo que o Ver. Maurin também manifestou que não se apõe ao projeto quanto ao mérito.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 30/01/2006 - Prazo: 30/01/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER.OSCAR PIMENTEL, PARA CONHECIMENTO E MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PARECER DO VER. DOURIVAL LEMES.
Resposta: 30/01/2006
Complemento: Manteve o seu parecer, emitido pela legalidade do projeto.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO, PARA CONHECIMENTO E MANIFESTACAO EM RELACAO AO PARECER DO VER. DOURIVAL LEMES.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO, PARA CONHECIMENTO E MANIFESTACAO EM RELACAO AO PARECER DO VER. DOURIVAL LEMES.
Envio: 21/11/2005 - Prazo: 22/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO, PARA CONHECIMENTO E MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PARECER DO VER. DOURIVAL LEMES.
Resposta: 30/11/2005
Complemento: Manteve o seu parecer, emitido pela legalidade do projeto.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 21/11/2005 - Prazo: 22/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 21/11/2005
Complemento: Inconstitucional, em face da da Lei nº 9035/03, de mesmo conteúdo, declarada inconstitucional pel Trib. Justiça do Estado de São Paulo.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 18/11/2005 - Prazo: 21/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 18/11/2005
Complemento: Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica, opinando pela legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 10/11/2005 - Prazo: 10/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 16/11/2005
Complemento: Legalidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 03/11/2005 - Prazo: 09/11/2005
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 09/11/2005
Complemento: Legal e constitucional.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 07/10/2005 - Prazo: 16/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 27/10/2005
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 07/10/2005 - Prazo: 11/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 07/10/2005
Complemento: Relator - Ver. Pedro Roberto, e Vista - Ver. Oscarzinho Pimentel.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 04/10/2005 - Prazo: 06/10/2005
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 05/10/2005
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Educação ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10350 ao Projeto de Lei Nº 253/2005 | 22/02/2006 | Autógrafo Nº 10350/2006 ao Projeto de Lei Nº 253/2005 - Dispõe sobre a prioridade de matrícula a paraplégico em escola municipal mais próxima de sua residência. | |
| Lei Ordinária Nº 9592 | 29/03/2006 |
vagas em escolas para paraplégicos - prioridade em matrículas nas escolas mais próximas de sua residência - deficiente
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 2ª Sessão Ordinária de 2006 | 14/02/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2006 | 21/02/2006 | Não Especificado |