Projeto de Lei Nº 212/2005
Tipo: Legislativo
Data: 24/08/2005
Situação: REJEITADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSE CARLOS MARINHO, JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Obriga a presença de cobrador no transporte coletivo do Município e revoga a Lei nº 8232/00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/03/2007 | 23 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2005 | 26,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 09/11/2005 | 24,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 03/06/2004 | 19 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2005 - Prazo: 07/12/2005
Complemento: O.D/2ª S.E. (06/12/05)
Resposta: 07/12/2005
Complemento: Deliberado na 1ª Sessão Extraordinária.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2005 - Prazo: 07/12/2005
Complemento: O.D/1ª S.E. (06/12/05)
Resposta: 07/12/2005
Complemento: Rejeitado. Pareceres orais, de ilegalidade pelo Ver. Dourival Lemes, e de legalidade pelo Ver. Pedro Roberto Gomes.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 05/12/2005 - Prazo: 05/12/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 06/12/2005
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa para uso do Plenário - Sessões Extraordinárias do dia 06/12/05.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 25/11/2005 - Prazo: 25/11/2005
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI - DISPONIBILIZADO CONF. SOLICITAÇÃO - (LIVRO DE CARGA).
Resposta: 05/12/2005
Complemento: Encaminhamento do Cepam através do Ofício nº 1596/05, para emissão de parecer, o qual foi de que a regulamentação do serviço e das condições de sua prestação deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Executivo, especialmente aqueles remunerados po
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 11/11/2005 - Prazo: 16/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 25/11/2005
Complemento: Projeto/processo devolvido com solicitação de encaminhamento ao Cepam para emissão de parecer.
Remetente: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Envio: 09/11/2005 - Prazo: 11/11/2005
Complemento: VER. DOURIVAL LEMES - PRES. COM. JUSTIÇA - PROJETO/PROCESSO DISPONIBILIZADO.
Resposta: 11/11/2005
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa com despacho ao relator - Ver. Oscarzinho Pimentel e, com a lavra desse para a inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto em questão.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 07/11/2005 - Prazo: 09/11/2005
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 09/11/2005
Complemento: Inconstitucionalidade e ilegalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 31/10/2005 - Prazo: 01/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 07/11/2005
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer novamente, mediante à juntada de documentos.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 24/10/2005 - Prazo: 31/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES - (ENCAMINHAMENTO DO PROJETO CONF. SOLICITAÇÃO/VER. OSCARZINHO = RELATOR).
Resposta: 31/10/2005
Complemento: Atendendo solicitação do relator, à Diretoria Legislativa para juntada dos anexos correspondentes ao despacho elencado.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 10/10/2005 - Prazo: 11/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 24/10/2005
Complemento: Encaminhamento ao Presidente da CJR - Ver. Dourival Lemes, para juntada da Lei nº 4743/90, Contrato de Concessão e Também os Aditamentos.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 28/09/2005 - Prazo: 10/10/2005
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 10/10/2005
Complemento: Estando prevista a presença de cobrador de ônibus na concessão, o projeto ora analisado é legal e constitucional e, do contrário, não.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2005 - Prazo: 23/09/2005
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 23/09/2005
Complemento: A proposição teve tramitação normal até a presente data, sendo designado relator na Comissão de Justiça o Ver. Oscarzinho Pimentel, que solicitou parecer da Diretoria Jurídica à mesma - despacho do dia 26/09/05.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 2ª Sessão Extraordinária de 2005 | 06/12/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 1ª Sessão Extraordinária de 2005 | 06/12/2005 | Não Especificado |