Autógrafo Nº 10281 ao Projeto de Lei Nº 201/2005
Data: 08/09/2005
Assunto: Autógrafo Nº 10281/2005 ao Projeto de Lei Nº 201/2005 - Prorroga a vigência da Lei nº 8973/03, alterada pela Lei nº 9343/04, que regulameta o uso, a limpeza e a manutenção de terrenos, muros e passeios, propõe sançoes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/09/2005 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 201/2005 | 02/08/2005 | Prorroga a vigência da Lei nº 8973/03, alterada pela Lei nº 9343/04, que regulameta o uso, a limpeza e a manutenção de terrenos, muros e passeios, propõe sançoes e dá outras providências. |