Projeto de Lei Nº 96/2005
Tipo: Legislativo
Data: 03/05/2005
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Assunto: Altera o artigo 3º da Lei nº9428/05, que dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas ao usuário dos estabelecimentos bancários, no tocante a fiscalização e penalidades.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/05/2005 | 22,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 11/02/2009 | 21 KB |
Tramitações
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 03/05/2005
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Complemento: constitucional e legal
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 10277 ao Projeto de Lei Nº 96/2005 | 24/08/2005 | Autógrafo Nº 10277/2005 ao Projeto de Lei Nº 96/2005 - Altera o artigo 3º da Lei nº9428/05, que dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas ao usuário dos estabelecimentos bancários, no tocante a fiscalização e penalidades. | |
| Lei Ordinária Nº 9525 | 05/09/2005 |
Altera a redação do artigo 3º da lei nº 9.428, de 18 de Abril de 2005, que dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas ao usuário dos estabelecimentos bancários.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |