Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2005
Data: 20/04/2005
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2005 - Restabelece o prazo disposto no artigo 5º da Lei nº 8712/02, que dispõe sobre a regularização de imóveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 23/08/2006 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2005 | 20/04/2005 | Restabelece o prazo disposto no artigo 5º da Lei nº 8712/02, que dispõe sobre a regularização de imóveis. |