Autógrafo Nº 9657 ao Projeto de Lei Nº 172/2003
Data: 10/07/2003
Assunto: Autógrafo Nº 9657/2003 ao Projeto de Lei Nº 172/2003 - Altera a Lei nº 5138/92, modificando a redação do § 4º e acrescentando o § 5º, ambos no artigo 15, referente parcelamento de solo - áreas institucionais - condomínios
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/07/2003 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 172/2003 | 13/05/2003 | Altera a Lei nº 5138/92, modificando a redação do § 4º e acrescentando o § 5º, ambos no artigo 15, referente parcelamento de solo - áreas institucionais - condomínios |