Projeto de Lei Nº 60/2003
Tipo: Legislativo
Data: 07/03/2003
Processo: 1378/2003
Protocolo: 00189/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Restabelece por 180 dias o prazo fixado pela Lei nº 8760/02, que permite a regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial "Ary Attab".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/03/2003 | 21 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVOP/SANCAO
Destinatário: EXECUTIVOP/SANCAO
Envio: 09/05/2003 - Prazo: 30/05/2003
Complemento: EXECUTIVOP/SANÇÃO
Resposta: 30/08/2003
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 02/05/2003 - Prazo: 07/05/2003
Complemento: O.D./14ª S.O.(06/05/03)
Resposta: 07/05/2003
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/04/2003 - Prazo: 30/04/2003
Complemento: O.D./13ª S.O. (29/04/03)
Resposta: 30/04/2003
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 07/04/2003 - Prazo: 12/04/2003
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 16/04/2003
Complemento: De acordo.
Remetente: NILSON PAULA DA SILVA
Destinatário: NILSON PAULA DA SILVA
Envio: 04/04/2003 - Prazo: 09/04/2003
Complemento: VER. NILSON SILVA
Resposta: 04/04/2003
Complemento: De acordo.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VER. CLAUDINEY FAUSTINO
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VER. CLAUDINEY FAUSTINO
Envio: 31/03/2003 - Prazo: 02/04/2003
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. CLAUDINEY FAUSTINO
Resposta: 03/04/2003
Complemento: Avocou o parecer, favorável, e Vista aos Vers. Nilson Silva e Eduardo Piacenti.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 27/03/2003 - Prazo: 31/03/2003
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 31/03/2003
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 25/03/2003 - Prazo: 31/03/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 26/03/2003
Complemento: Legalidade.
Remetente: MARCO ANTONIO RILLO
Destinatário: MARCO ANTONIO RILLO
Envio: 20/03/2003 - Prazo: 20/03/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. MARCO ANTONIO RILLO
Resposta: 20/03/2023
Complemento: Legalidade.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 11/03/2003 - Prazo: 13/03/2003
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 12/03/2003
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9559 ao Projeto de Lei Nº 60/2003 | 08/05/2003 | Autógrafo Nº 9559/2003 ao Projeto de Lei Nº 60/2003 - Restabelece por 180 dias o prazo fixado pela Lei nº 8760/02, que permite a regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial "Ary Attab". | |
| Lei Ordinária Nº 8935 | 23/05/2003 |
REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TERRENOS NO MINI DISTRITO INDUSTRIAL ARY ATTAB - PRORROGA O PRAZO POR MAIS SEIS - 06 - MESES DAS LEIS 7373/99 - 8760/02- Lei 9202/04 prorroga por mais 189 dias
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |