Projeto de Lei Nº 270/2002
Tipo: Legislativo
Data: 16/09/2002
Processo: 10951/2002
Protocolo: 10951/2002
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDMO ALVES DA COSTA
Assunto: Proibe estacionar ou abandonar veículos com problemas mecânicos, sucatas ou em estado precário de uso em praças e vias públicas do Município por mais de 10 dias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/09/2002 | 20,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 30/09/2002 | 25 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO P/SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/SANCAO
Envio: 06/12/2002 - Prazo: 30/12/2002
Complemento: EXECUTIVO P/SANÇÃO
Resposta: 26/12/2002
Complemento: Sancionada.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/11/2002 - Prazo: 29/11/2002
Complemento: O.D./15ª S.E. (29/11/02)
Resposta: 29/11/2002
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/11/2002 - Prazo: 29/11/2002
Complemento: O.D./14ª S.E. (29/11/02)
Resposta: 29/11/2002
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 27/09/2002 - Prazo: 01/10/2002
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 03/10/2002
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM E PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM E PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 26/09/2002 - Prazo: 26/09/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM E PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 26/09/2002
Complemento: Legal.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 20/09/2002 - Prazo: 25/09/2002
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 25/09/2002
Complemento: Constitucional e legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 19/09/2002 - Prazo: 19/09/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 19/09/2002
Complemento: À Assessoria Jurídica.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 17/09/2002 - Prazo: 19/09/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 18/09/2002
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9437 ao Projeto de Lei Nº 270/2002 | 03/12/2002 | Autógrafo Nº 9437/2002 ao Projeto de Lei Nº 270/2002 - Proibe estacionar ou abandonar veículos com problemas mecânicos, sucatas ou em estado precário de uso em praças e vias públicas do Município por mais de 10 dias. | |
| Lei Ordinária Nº 8844 | 26/12/2002 |
Proíbe estacionar ou abandonar veículos com problemas mecânicos, sucatas ou em estado precário de uso em praças e vias públicas do Município, por mais de 10 dias.
Autoria: EDMO ALVES DA COSTA |