Autógrafo Nº 9452 ao Projeto de Lei Nº 264/2002
Data: 11/12/2002
Assunto: Autógrafo Nº 9452/2002 ao Projeto de Lei Nº 264/2002 - Altera a Lei 5.138/92, para incluir determinações na Lei de Parcelamento de Solo.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 02/01/2003 | 22 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 264/2002 | 06/09/2002 | Altera a Lei 5.138/92, para incluir determinações na Lei de Parcelamento de Solo. |