Projeto de Lei Nº 171/2002
Tipo: Legislativo
Data: 20/06/2002
Processo: 10638/2002
Protocolo: 10639/2002
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Assunto: Proibe a utilização e funcionamento de sistema e fontes de som, instalado em veículos ou congêneres nas vias públicas do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/06/2002 | 24 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 30/09/2002 | 26 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO P/ SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/ SANCAO
Envio: 16/12/2002 - Prazo: 09/01/2003
Complemento: EXECUTIVO P/ SANÇÃO
Resposta: 07/01/2003
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/12/2002 - Prazo: 10/12/2002
Complemento: O.D./17ª S.E. (10/12/02
Resposta: 10/12/2002
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/12/2002 - Prazo: 10/12/2002
Complemento: O.D./16ª S.E. (10/12/02)
Resposta: 10/12/2002
Complemento: Prejudicado - autor ausente.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/11/2002 - Prazo: 29/11/2002
Complemento: O.D./40ª S.O. (28/11/02)
Resposta: 28/11/2002
Complemento: Prejudicado - Autor Ausente.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/11/2002 - Prazo: 28/11/2002
Complemento: O.D./13ª S.E. (28/11/02)
Resposta: 28/11/2002
Complemento: Vista - 01 sessão, Ver. Márcio Ladeia.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/11/2002 - Prazo: 27/11/2002
Complemento: O.D./39ª S.O. (26/11/02)
Resposta: 27/11/2002
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão com as emendas 01 e 02.
Remetente: VALDOMIRO DE JESUS
Destinatário: VALDOMIRO DE JESUS
Envio: 21/11/2002 - Prazo: 21/11/2002
Complemento: VER. VALDOMIRO DE JESUS
Resposta: 21/11/2002
Complemento: Apresentou a Emenda 01.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/11/2002 - Prazo: 20/11/2002
Complemento: O.D./38ª S.O. (19/11/02)
Resposta: 20/11/2002
Complemento: Adiada a discussão - tempo.
Remetente: COMISSAO JUSTICA
Destinatário: COMISSAO JUSTICA
Envio: 03/10/2002 - Prazo: 03/10/2002
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA
Resposta: 03/10/2002
Complemento: Legalidade do Projeto e Emenda 01.
Remetente: LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Destinatário: LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Envio: 16/09/2002 - Prazo: 01/10/2002
Complemento: CIÊNCIA - AUTOR - VER. LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Resposta: 26/09/2002
Complemento: Apresentou a Emenda 01.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VERS. PEDRO ROBERTO E CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VERS. PEDRO ROBERTO E CELSO MELO
Envio: 12/09/2002 - Prazo: 12/09/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VERS. PEDRO ROBERTO E CELSO MELO
Resposta: 12/09/2002
Complemento: 15 dias ao autor para correção.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 29/08/2002 - Prazo: 29/08/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 29/08/2002
Complemento: Ilegalidade - Ver. Gerson. Próxima reunião.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 15/08/2002 - Prazo: 22/08/2002
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 22/08/2002
Complemento: Inconstitucional e ilegal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 15/08/2002 - Prazo: 15/08/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 15/08/2002
Complemento: À Assessoria Jurídica.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 25/06/2002 - Prazo: 27/06/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 26/06/2002
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 171/2002 | 27/09/2002 |
Dá nova redação ao caput do artigo 2º.
Autoria: LUIZ ALBERTO ANDALÓ |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 171/2002 | 21/11/2002 |
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º.
Autoria: VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA |
|
| Autógrafo Nº 9454 ao Projeto de Lei Nº 171/2002 | 12/12/2002 | Autógrafo Nº 9454/2002 ao Projeto de Lei Nº 171/2002 - Proibe a utilização e funcionamento de sistema e fontes de som, instalado em veículos ou congêneres nas vias públicas do Município. | |
| Lei Ordinária Nº 8859 | 20/01/2003 |
PROIBE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SISTEMA E FONTES DE SOM, INSTALADO EM VEÍCULOS OU CONGÊNERES NAS VIAS - RUAS - PÚBLICAS - SOM AO VIVO - REVOGA LEIS 4695/90 E 5469/94
Autoria: LUIZ ALBERTO ANDALÓ |