Subemenda Nº 1 à Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 139/2002
Tipo: Modificativa
Data: 26/07/2002
Situação: APROVADO
Autoria: CELSO PROTO DE MELO
Assunto: Subemenda 01 à Emenda 11, referente a porcentagem.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 139/2002 | 01/07/2002 | Dá nova redação ao artigo 8º. |