Autógrafo Nº 9009 ao Projeto de Lei Nº 178/2001
Data: 03/10/2001
Assunto: Autógrafo Nº 9009/2001 ao Projeto de Lei Nº 178/2001 - Restabelece por cento e vinte dias o prazo fixado pela Lei 8209/2000, que permite a regularização de transferências de lotes nos MDIs "Centenário da Emancipação" e "Dr. Heitor José Eiras Garcia I e II".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/10/2001 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 178/2001 | 27/06/2001 | Restabelece por cento e vinte dias o prazo fixado pela Lei 8209/2000, que permite a regularização de transferências de lotes nos MDIs "Centenário da Emancipação" e "Dr. Heitor José Eiras Garcia I e II". |