Projeto de Lei Nº 12/2001
Tipo: Legislativo
Data: 18/01/2001
Processo: 3020/2001
Protocolo: 03020/2001
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Distribuição de Preservativos Femininos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/01/2001 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO P/ SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/ SANCAO
Envio: 30/08/2001 - Prazo: 20/09/2001
Complemento: EXECUTIVO P/ SANÇÃO
Resposta: 18/09/2001
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/08/2001 - Prazo: 29/08/2001
Complemento: O.D./31ª S.O. (28/08/01) - PRESIDÊNCIA/CÂMARA
Resposta: 29/08/2001
Complemento: Aprovado 2ª discussão
Remetente: ANTONIO FERNANDO ARAUJO
Destinatário: ANTONIO FERNANDO ARAUJO
Envio: 22/08/2001 - Prazo: 24/08/2001
Complemento: VER. FERNANDO ARAUJO (FINANÇAS)
Resposta: 22/08/2001
Complemento: Contrário à aprovação.
Remetente: JOAQUIM DE SOUZA BARBEIRO
Destinatário: JOAQUIM DE SOUZA BARBEIRO
Envio: 21/08/2001 - Prazo: 22/08/2001
Complemento: VER. JOAQUIM BARBEIRO
Resposta: 22/08/2001
Complemento: A favor.
Remetente: CESAR AUGUSTO GELSI
Destinatário: CESAR AUGUSTO GELSI
Envio: 13/08/2001 - Prazo: 19/08/2001
Complemento: VER. CÉSAR GELSI
Resposta: 21/08/2001
Complemento: Emitiu parecer favorável à aprovação.
Remetente: ANTONIO FERNANDO ARAUJO
Destinatário: ANTONIO FERNANDO ARAUJO
Envio: 07/08/2001 - Prazo: 09/08/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE SAÚDE - VER. FERNANDO ARAUJO
Resposta: 10/08/2001
Complemento: Avocou, exarando parecer pela rejeição, e designou os Vers. César Gelsi e Joaquim Barbeiro para a Vista.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 02/08/2001 - Prazo: 09/08/2001
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 07/08/2001
Complemento: Ratificou o parecer do Ver. Celso Melo, com sua assinatura, em 06/08/01.
Remetente: JUNTADA DE DOCUMENTO
Destinatário: JUNTADA DE DOCUMENTO
Envio: 06/06/2001 - Prazo: 06/06/2001
Complemento: JUNTADA DE DOCUMENTO
Resposta: 06/06/2001
Complemento: Parecer do Cepam, de inconstitucionalidade a projetos autorizativos.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 04/06/2001 - Prazo: 14/06/2001
Complemento: CIÊNCIA - AUTOR - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 20/06/2001
Complemento: Não houve manifestação no prazo regimental.
Remetente: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 31/05/2001 - Prazo: 31/05/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 31/05/2001
Complemento: Fixou 10 (dez) dias ao autor das Emendas 01, 02 e 03, para indicar a fonte de recursos.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 28/05/2001 - Prazo: 04/06/2001
Complemento: VER. CELSO PROTO DE MELO
Resposta: 28/05/2001
Complemento: Para o autor apontar a fonte de recursos, sob pena de ilegalidade das Emendas 01, 02 e 03.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 25/05/2001 - Prazo: 25/05/2001
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 25/05/2001
Complemento: Apresentou emendas, dando novas redações aos arts. 1º e 2º e ementa, de nº 01, 02 e 03.
Remetente: ANTONIO FERNANDO ARAUJO
Destinatário: ANTONIO FERNANDO ARAUJO
Envio: 21/05/2001 - Prazo: 27/05/2001
Complemento: VER. FERNANDO ARAUJO
Resposta: 28/05/2001
Complemento: sem o parecer, para a tramitação.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 17/05/2001 - Prazo: 23/05/2001
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 21/05/2001
Complemento: Manifestou-se de acordo.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 16/05/2001 - Prazo: 18/05/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE FINANÇAS - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 16/05/2001
Complemento: Avocou e emitiu parecer pela aprovação, designando os Vers. Eduardo Piacenti e Fernando Araujo para a Vista.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/05/2001 - Prazo: 16/05/2001
Complemento: O.D./18ª S.O. (15/05/01) - PRESIDÊNCIA/CÂMARA
Resposta: 16/05/2001
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 03/05/2001 - Prazo: 09/05/2001
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI (VISTA)
Resposta: 07/05/2001
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/04/2001 - Prazo: 03/05/2001
Complemento: O.D./16ª S.O./1ª DISCUSSÃO (02/05/01) - PRESIDÊNCIA/CÂMARA
Resposta: 03/05/2001
Complemento: Vista, 02 Sessões, Ver. Piacenti.
Remetente: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 24/04/2001 - Prazo: 24/04/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 24/04/2001
Complemento: Visto final da Comissão, ratificador do parecer de legalidade, emitido pelo Ver. Pedro Roberto Gomes.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 11/04/2001 - Prazo: 17/04/2001
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 18/04/2001
Complemento: Emitiu parecer pela legalidade do projeto.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 01/03/2001 - Prazo: 02/03/2001
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 10/04/2001
Complemento: Exarou parecer pela ilegalidade e incosntitucionalidade do projeto.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 21/02/2001 - Prazo: 22/02/2001
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 22/02/2001
Complemento: Emitiu parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2001
Remetente: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 21/02/2001 - Prazo: 22/02/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 21/02/2001
Complemento: Encaminhamento à Assessoria Jurídica.
Remetente: CELSO MELLO
Destinatário: CELSO MELLO
Envio: 09/02/2001 - Prazo: 15/02/2001
Complemento: VER. CELSO MELLO
Resposta: 19/02/2001
Complemento: Devolveu ao Pres. da Com. de Justiça para encaminhamento ao Assessor Jurídico da Casa.
Remetente: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 08/02/2001 - Prazo: 09/02/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 09/02/2001
Complemento: Designou o Ver. Celso Mello como relator, e o Ver. Dinho para a Vista.
Remetente: PRESIDENTE DA CAMARA
Destinatário: PRESIDENTE DA CAMARA
Envio: 06/02/2001 - Prazo: 08/02/2001
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 07/02/2001
Complemento: Às Comissões (Justiça ..., Finanças ... e Saúde ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2001 | 18/01/2001 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2001 - Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Distribuição de Preservativos Femininos. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2001 | 25/05/2001 |
Altera a redação do art. 2º e acrescenta parágrafos.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 12/2001 | 25/05/2001 |
Altera a redação do artigo 1º.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 12/2001 | 25/05/2001 |
Altera a redação da Ementa do Projeto.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Autógrafo Nº 8986 ao Projeto de Lei Nº 12/2001 | 29/08/2001 | Autógrafo Nº 8986/2001 ao Projeto de Lei Nº 12/2001 - Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Distribuição de Preservativos Femininos. | |
| Lei Ordinária Nº 8426 | 17/09/2001 |
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Distribuição de Preservativos Femininos.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |