Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 364/2000
Tipo: Aditiva
Data: 11/09/2000
Situação: APROVADO
Autoria: ALCIDES ZANIRATO
Assunto: estende os benefícios da Lei 7373/99: Lei 4440/88
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/09/2000 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 364/2000 | 06/09/2000 | Inclui os Mini Distrito Industrial "Centenário da Emancipação" e Heitor Eiras Garcia I e II, nos benefícios da Lei 7373/99, visando a regularização de transferências de terrenos. |