Projeto de Lei Nº 181/2000
Tipo: Legislativo
Data: 17/08/2000
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: ADILSON TARGAS, Outros
Assunto: Autoriza a expedição de Alvará de Regularização para imóveis reformados, ampliados ou construídos fora das normas legais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/08/2000 | 24 KB |
Tramitações
Remetente: Protocolo
Destinatário: Protocolo
Envio: 15/09/2000 - Prazo: 15/09/2000
Complemento: PROTOCOLO
Resposta: 15/09/2000
Complemento: Sancionada pela Câmara
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 13/09/2000 - Prazo: 15/09/2000
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 15/09/2000
Complemento: Encaminhado para Sanção
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/09/2000 - Prazo: 12/09/2000
Complemento: 31ª SESSÃO ORDINÁRIA
Resposta: 13/09/2000
Complemento: REJEITADO O VETO
Remetente: Protocolo
Destinatário: Protocolo
Envio: 29/08/2000 - Prazo: 14/10/2000
Complemento: PROTOCOLO
Resposta: 12/09/2000
Complemento: VETADO
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 18/08/2000 - Prazo: 11/09/2000
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 28/08/2000
Complemento: PARA SANÇÃO
Remetente: APROVADO
Destinatário: APROVADO
Envio: 15/08/2000 - Prazo: 15/08/2000
Complemento: APROVADO
Resposta: 15/08/2000
Complemento: 1ª e 2ª disc.votação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/08/2000 - Prazo: 15/08/2000
Complemento: ORDEM DO DIA
Resposta: 15/08/2000
Complemento: 27ª SESSÃO ORDINÁRIA
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 23/05/2000 - Prazo: 26/05/2000
Complemento: Processo
Resposta: 26/05/2000
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 23/05/2000 - Prazo: 23/09/2000
Complemento: Processo
Resposta: 15/09/2000
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 8598 ao Projeto de Lei Nº 181/2000 | 16/08/2000 | Autógrafo Nº 8598/2000 ao Projeto de Lei Nº 181/2000 - Autoriza a expedição de Alvará de Regularização para imóveis reformados, ampliados ou construídos fora das normas legais. | |
| Veto Nº 51/2000 | 29/08/2000 |
Veto Total ao Autógrafo nº 8598, orignário do Projeto de Lei nº 181/00, do Ver. Adilson Targas e Outros, que autoriza a expedição de alvará de regularização para imóveis construidos ou reformados fora das normas legais. Autoria: JOSE LIBERATO FERREIRA CABOCLO |
|
| Lei Ordinária Nº 8080 | 15/09/2000 |
Autoriza a expedição de alvará de regularização para imóveis reformados, ampliados ou construídos fora das normas legais.
Autoria: ADILSON TARGAS, Outros |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não Especificado
A favor (16) - ADILSON TARGAS, ADNEY ANGELO SECCHES, ANGELO EDUARDO PIACENTI, ANTONIO FERNANDO ARAUJO, APARECIDO CAPELLO, CESAR AUGUSTO GELSI, DOURIVAL LEMES DOS SANTOS, ENI FERNANDES, GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS, JOAQUIM DE SOUZA BARBEIRO, JOSE CARLOS CACAU LOPES, JOSE CESAR POLIZIO IEIE BUENO, JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA, JOSÉ RAYMUNDO VENEZIANO, JOSE ROBERTO TOLEDO, OSWALDO DE JESUS
Abstenção (2) - ALCIDES ZANIRATO, DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Contra (2) - ANTONIO MOLINA MORENO, VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Ausente (2) - JAIR AFONSO, MESA DIRETORA DA CAMARA
Resultado: Não especificado