Projeto de Lei Nº 464/1999
Tipo: Legislativo
Data: 03/11/1999
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSÉ RAYMUNDO VENEZIANO
Assunto: Obriga constar nos carnês de Impostos os debitos anteriores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/08/2000 | 23,5 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 04/03/2000
Complemento: Arquivo
Complemento: Publicacao do Projeto
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 18/11/1999 - Prazo: 09/12/1999
Complemento: Arquivo
Resposta: 03/03/2000
Complemento: Sancionado/Promulgado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/11/1999 - Prazo: 26/11/1999
Complemento: Secretaria
Complemento: Votacao da Redacao Final Unica
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 03/11/1999 - Prazo: 06/11/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 03/11/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 8289 ao Projeto de Lei Nº 464/1999 | 26/11/1999 | Autógrafo Nº 8289/1999 ao Projeto de Lei Nº 464/1999 - Obriga constar nos carnês de Impostos os debitos anteriores. | |
| Lei Ordinária Nº 7861 | 03/03/2000 |
Obriga constar nos carnês de IPTU, os débitos anteriores referente ao mesmo imposto.
Autoria: JOSÉ RAYMUNDO VENEZIANO |
|
| Veto Nº 1/2000 | 07/12/2000 |
Veto Total ao Autógrafo nº 8289, PL nº 464/99, autoria do Ver. José Raymundo Veneziano, "que obriga constar nos carnês do IPTU, os débitos anteriores.
Autoria: JOSE LIBERATO FERREIRA CABOCLO |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não Especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado