Autógrafo Nº 8128 ao Projeto de Lei Nº 347/1999
Data: 03/09/1999
Assunto: Autógrafo Nº 8128/1999 ao Projeto de Lei Nº 347/1999 - revoga o item 01 do art. 1§ da Lei 7365/99, revigorando a Lei n§ 5512/94.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 347/1999 | 24/08/1999 | revoga o item 01 do art. 1§ da Lei 7365/99, revigorando a Lei n§ 5512/94. |