Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 276/1998
Tipo: Aditiva
Data: 19/10/1998
Situação: Não especificado
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: inclui par grafo £nico, exigindo a aprovacao da maioria absoluta dos feirantes para a mudanca de hor rio estipulado para funcionamento das feiras.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 276/1998 | 02/09/1998 | FICA A CRITERIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FEIRAS LIVRES A ESTIPULACAO DOS HORARIOS DE FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS. |