Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 590/1997
Tipo: Aditiva
Data: 23/03/1998
Situação: Não especificado
Autoria: ALCIDES ZANIRATO
Assunto: Inclua texto no final do paragrafo 1, do artigo 1. paragrafo 1 - ... excessao feita as Micro-EmpresasMEs, existentes e devidamente cadastradas antes dapublicacao da Lei 6822/97.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 19 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 590/1997 | 25/11/1997 | Altera lei referente transporte escolar, sobre restricao de um veiculo por permissionario, nao se aplica aos atuais prestadores. |