Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/1997
Tipo: Substitutiva
Data: 14/03/1997
Situação: Não especificado
Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Assunto: NA LETRA G DO ARTIGO 1, SUBSTITUA-SE A PALAVRA APRESENTACAO POR PUBLICACAO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 19,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/1997 | 04/02/1997 | regulariza imoveis reformados, ampliados ou construidos fora das normas legais, dentro do perimetro urbano. |