Projeto de Lei Complementar Nº 19/2013
Tipo: Legislativo
Data: 16/05/2013
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a autorização de oferecer bolsa de estudo para os filhos dos Guardas Civis Municipais mortos em serviço.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/05/2013 | 30 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/11/2013 - Prazo: 06/11/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 06/11/2013
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/11/2013 - Prazo: 06/11/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 40ª (05/11/2013)
Resposta: 06/11/2013
Complemento: Rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/10/2013 - Prazo: 04/10/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 04/10/2013
Complemento: Recebido nesta data, recurso apresentado pela autora, Verª. Renato Pupo. Conforme despacho do senhor Presidente, o recurso foi anexado ao Projeto e encaminhado para a Comissão de Justiça. (fls. 14/16)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/08/2013 - Prazo: 06/10/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Aguardando apresentação parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/08/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 06/08/2013
Complemento: Notificado o autor sobre o parecer de ilegalidade, exarado pelos 3 membros da Comissão de Justiça.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 31/07/2013 - Prazo: 02/08/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 01/08/2013
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 22/07/2013 - Prazo: 25/07/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 31/07/2013
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Recesso parlamentar
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Envio: 19/06/2013 - Prazo: 21/06/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER
Resposta: 28/06/2013
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 03/06/2013 - Prazo: 18/06/2013
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 18/06/2013
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica, pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2013
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 22/05/2013 - Prazo: 27/05/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 03/06/2013
Complemento: Avocou, solicita parecer da diretoria Jurídica, com vistas aos Vers. Jean Charles e Piacenti
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 20/05/2013 - Prazo: 22/05/2013
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 22/05/2013
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2013 | 16/05/2013 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2013 - Dispõe sobre a autorização de oferecer bolsa de estudo para os filhos dos Guardas Civis Municipais mortos em serviço. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2013 | 05/11/2013 | Não Especificado |