Autógrafo Nº 12197 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2012
Data: 20/04/2012
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 346, de 18 de agosto de 2011 e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 20/04/2012 | 30,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 11/2012 | 02/04/2012 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 346, de 18 de agosto de 2011, dispondo sobre a estrutura organizacional da Administração Pública e cria cargos de provimento em comissão e funções de confiança gratificadas. |