Projeto de Lei Complementar Nº 1/2010
Tipo: Legislativo
Data: 27/01/2010
Protocolo: 00714/2010
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Altera o parágrafo 2º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/98, alterado pela Lei Complementar nº 299/09, de 20 de novembro, que dispõe sobre o benefício de desconto do IPTU
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/02/2010 | 29 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/03/2010 - Prazo: 25/03/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 25/03/2010
Complemento: Projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 24/03/2010 - Prazo: 24/03/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 24/03/2010
Complemento: Às providências da Diretoria Legislativa, p/ proceder arquivamento do Projeto, tendo em vista que o autor não se manifestou no prazo Regimental.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/03/2010 - Prazo: 23/03/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 24/03/2010
Complemento: Notificado o autor sobre o parecer de ilegalidade exarado pelos 3 membros da CJ. (Autor não se manifestou no prazo Regimental)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 18/03/2010 - Prazo: 23/03/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 18/03/2010
Complemento: O Projeto é ilegal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Envio: 09/03/2010 - Prazo: 11/03/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 18/03/2010
Complemento: O Projeto é ilegal.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 26/02/2010 - Prazo: 02/03/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 09/03/2010
Complemento: O projeto é ilegal, existe projeto idêntico já aprovado pelo Executivo.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 11/02/2010 - Prazo: 19/02/2010
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR: DISPONIBILIZADO P/ VISTA.
Resposta: 26/02/2010
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa sem manifestação do Autor.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ MANIFESTACAO.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ MANIFESTACAO.
Envio: 10/02/2010 - Prazo: 17/02/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ MANIFESTAÇÃO.
Resposta: 11/02/2010
Complemento: Abra-se vista ao autor para manifestação, tendo em vista a aprovação em plenário, de projeto em matéria relativa.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/02/2010 - Prazo: 10/02/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 10/02/2010
Complemento: Em devolução à Vereadora Alessandra Trigo, p/ manifestação, tendo em vista sua solicitação atendida, dcs. fls. 17/18.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 08/02/2010 - Prazo: 12/02/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 10/02/2010
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa sem manifestação.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA: P/ EMISSAO DE PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA: P/ EMISSAO DE PARECER.
Envio: 08/02/2010 - Prazo: 08/02/2010
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA: P/ EMISSÃO DE PARECER.
Resposta: 08/02/2010
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, parecer da Diretoria Jurídica, exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto. (fls. 17/18)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2010
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 04/02/2010 - Prazo: 06/02/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 08/02/2010
Complemento: Avoco. Solicita parecer da Diretoria Jurídica. Vista aos Vers. Nelson Ohno e Piacenti.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 27/01/2010 - Prazo: 02/02/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 03/02/2010
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2010 | 27/01/2010 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2010 - Altera o parágrafo 2º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/98, alterado pela Lei Complementar nº 299/09, de 20 de novembro, que dispõe sobre o benefício de desconto do IPTU |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |