Projeto de Lei Complementar Nº 22/2009
Tipo: Legislativo
Data: 23/07/2009
Protocolo: 06056/2009
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Dispõe sobre nova redação ao artigo 29 da Lei Complementar n° 227 de 19 de dezembro de 2006, que cria a Procuradoria Geral do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/07/2009 | 27 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/11/2009 - Prazo: 18/11/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 18/11/2009
Complemento: Projeto/processo arquivdos na Diretoria Legislativa
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 18/11/2009 - Prazo: 18/11/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIEENTE DA CÂMARA
Resposta: 18/11/2009
Complemento: Às providências da Diretoria Legislativa, visando o arquivamento do Projeto, tendo em vista que o autor não se manifestou no prazo legal. (At. 177 do RI.)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/09/2009 - Prazo: 07/11/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: (Aguardando parecer de jurista)
Remetente: VEREADORES PEDRO ROBERTO E MARCO RILLO
Destinatário: VEREADORES PEDRO ROBERTO E MARCO RILLO
Envio: 08/09/2009 - Prazo: 08/09/2009
Complemento: VEREADORES PEDRO ROBERTO E MARCO RILLO
Resposta: 09/09/2009
Complemento: Autores apresentaram Ofício nº GVMR. 081/09, comunicando que irão apresentar parecer de jurista, no prazo regimental.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/09/2009 - Prazo: 09/09/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 08/09/2009
Complemento: Notificado os autores do Projeto sobre o parecer de ilegalidade exarado pelos 3 membros da CJ. - (Aguardando manifestação no prazo regimental)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 28/08/2009 - Prazo: 02/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 03/09/2009
Complemento: De acordo com o parecer da Diretoria Jurídica, o projeto é inconstitucional e ilegal.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Envio: 18/08/2009 - Prazo: 28/08/2009
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER.
Resposta: 28/08/2009
Complemento: Anexado nesta data, parecer da Diretoria Jurídica, exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade. (fls. 14/15)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 12/08/2009 - Prazo: 14/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER.EDUARDO PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 18/08/2009
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/08/2009 - Prazo: 06/08/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 06/08/2009
Complemento: Anexado nesta data a pedido dos autores acórdãos do STJ sobre pagamento de honorários a procuradores autárquicos (fls.07/13)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Envio: 31/07/2009 - Prazo: 05/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 11/08/2009
Complemento: O projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE,P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE,P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 29/07/2009 - Prazo: 31/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE,P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 31/07/2009
Complemento: Avoco. Em que pese a boa intenção dos autores do projeto, a matéria é de competência exclusiva do Prefeito, portanto é ilegal e inconstitucional. Vista aos Vers. Nelson Ohno e Piacenti.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 24/07/2009 - Prazo: 28/07/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 29/07/2009
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |