Projeto de Lei Complementar Nº 15/2009
Tipo: Legislativo
Data: 25/05/2009
Protocolo: 04280/2009
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Dispensa de parte da jornada de trabalho os servidores públicos que tenham sob sua responsabilidade pessoa portadora de deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/06/2009 | 29 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/04/2010 - Prazo: 07/04/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 07/04/2010
Complemento: Projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 06/04/2010 - Prazo: 06/04/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 06/04/2010
Complemento: Às providências da Diretoria Legislativa para arquivamento do Projeto, tendo em vista que o autor não se manifestou no prazo Regimental.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/03/2010 - Prazo: 03/04/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 07/04/2010
Complemento: Notificado o Autor sobre o parecer de ilegalidade dos 3 membros da CJ. (Autor não se manifestou no prazo Regimental)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 26/03/2010 - Prazo: 31/03/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER
Resposta: 29/03/2010
Complemento: O Projeto é ilegal e inconstitucional.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Envio: 16/03/2010 - Prazo: 22/03/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 26/03/2010
Complemento: O Projeto é ilegal.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 02/02/2010 - Prazo: 08/02/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PEDRO ROBERTO GOMES, P/ PARECER
Resposta: 16/03/2010
Complemento: Opina pela ilegalidade do Projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/12/2009 - Prazo: 01/02/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 02/02/2010
Complemento: Recesso
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 22/06/2009 - Prazo: 27/06/2009
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR: DISPONIBILIZADO P/ VISTA (5 DIAS)
Resposta: 28/12/2009
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa p/ relatório, sem manifestação do Autor.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO / PARA PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO / PARA PARECER.
Envio: 16/06/2009 - Prazo: 18/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PEDRO ROBERTO / PARA PARECER.
Resposta: 22/06/2009
Complemento: Abra-se vista ao Vereador autor para sua manifestação ou possível correção do projeto, em relação ao parecer Jurídico.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA, P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA, P/ PARECER.
Envio: 08/06/2009 - Prazo: 16/06/2009
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA, P/ PARECER.
Resposta: 16/06/2009
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legilativa, parecer exarado pela Diretoria Jurídica, manifestando pela Ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto. (fls. 05/06)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2009
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER.
Envio: 05/06/2009 - Prazo: 10/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER.
Resposta: 05/06/2009
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 03/06/2009 - Prazo: 05/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 05/06/2009
Complemento: Designa relator o Ver. Pedro Roberto e vista aos Vers. Nelson Ohno e Piacenti.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 25/05/2009 - Prazo: 02/06/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 03/06/2009
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2009 | 25/05/2009 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2009 - Dispensa de parte da jornada de trabalho os servidores públicos que tenham sob sua responsabilidade pessoa portadora de deficiência. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |