Projeto de Lei Complementar Nº 6/2009
Tipo: Legislativo
Data: 23/03/2009
Protocolo: 02183/2009
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JORGE ABDANUR ESTEPHAN
Assunto: Acrescenta o parágrafo segundo, passando o parágrafo único a ser parágrafo primeiro, do artigo 2° da lei complementar n°217, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a execução de música, por radiodifusão, ao vivo, ou por qualquer outro meio, nos estabelecimentos comerciais e dá outras providência
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/03/2009 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/07/2009 - Prazo: 30/07/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/07/2009
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 30/07/2009 - Prazo: 30/07/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 30/07/2009
Complemento: Às providências da Diretoria Legislativa para arquivamento do projeto, na forma do art. 177, parágrafo 1º "c" do Regimento Interno.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/05/2009 - Prazo: 30/07/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/07/2009
Complemento: Aguardando parecer contraditório, na forma do art. 177 do RI, no prazo legal. (Autor não apresentou parecer contraditório no prazo regimental de 60 dias).
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 04/05/2009 - Prazo: 04/05/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 04/05/2009
Complemento: Recebido nesta data, ofício do Vereador autor do Projeto, manifesando discordância do parecer da CJ. Anexar no Projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/04/2009 - Prazo: 04/05/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 04/05/2009
Complemento: Notificado o autor sobre o parecer de ilegalidade exarado pelos 3 membros da Comissão de Justiça.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 27/04/2009 - Prazo: 29/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 29/04/2009
Complemento: Acompanha o parecer dos demais membros, pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 23/04/2009 - Prazo: 28/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 24/04/2009
Complemento: O Projeto é ilegal. conforme parecer Jurídico.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Envio: 16/04/2009 - Prazo: 22/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 23/04/2009
Complemento: O projeto de lei é ilegal e inconstitucional. conforme parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER.
Envio: 06/04/2009 - Prazo: 15/04/2009
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA: P/ PARECER.
Resposta: 16/04/2009
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, parecer da Diretoria Jurídica pela Ilegalidade. (fls. 07/08)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO PARA PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO PARA PARECER
Envio: 27/03/2009 - Prazo: 03/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO PARA PARECER
Resposta: 03/04/2009
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE/PARA DESIGNAR PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE/PARA DESIGNAR PARECER
Envio: 25/03/2009 - Prazo: 27/03/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE/PARA DESIGNAR PARECER
Resposta: 27/03/2009
Complemento: Designa relator o vereador Nelson Ohno e vista ao vereador Eduardo Piacenti
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 23/03/2009 - Prazo: 25/03/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 25/03/2009
Complemento: Às comissões de Justiça e Redação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |