Projeto de Lei Complementar Nº 17/2007
Tipo: Executivo
Data: 25/09/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a criação de 17 (dezessete) cargos de Diretor de Escola, 10 (déz) cargos de Coordenador Pedagógico e 01 (um) cargo de Supervisor de Ensino, na estrutura administrativa do Município, a serem preenchidos por concurso público, em regime estatutário, conforme estabelece.
Observações: Ofício de Recebimento 118/2007
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/09/2007 | 25 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/10/2007 - Prazo: 30/10/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/10/2007
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 26/10/2007 - Prazo: 27/10/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 30/10/2007
Complemento: Publicado na pag. B-6 (classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 22/10/2007 - Prazo: 13/11/2007
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 25/10/2007
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/10/2007 - Prazo: 16/10/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA - (09/10/2007) REG. URGÊNCIA ESPECIAL. (REQTO. Nº 1864/07)
Resposta: 17/10/2007
Complemento: APROVADO em 1ª e 2ª discussão e votação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/10/2007 - Prazo: 11/10/2007
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO - DISPONIBILIZADO P/ VISTA (1 SESSÃO) E PARECER NAS EMENDAS 1 E 2.
Resposta: 11/10/2007
Complemento: Pela ilegalidade da Emenda 1 e legalidade da emenda 2.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER NAS EMENDAS NºS. 1 E 2.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER NAS EMENDAS NºS. 1 E 2.
Envio: 09/10/2007 - Prazo: 09/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER NAS EMENDAS NºS. 1 E 2.
Resposta: 09/10/2007
Complemento: As Emendas 1 e 2 são legais
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 09/10/2007 - Prazo: 09/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER NAS EMENDAS 1 E 2.
Resposta: 09/10/2007
Complemento: Avoco. As Emendas 1 e 2 são legais. vista aos Vers. Dr. Tauyr e João Paulo Rillo.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/10/2007 - Prazo: 09/10/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 09/10/2007
Complemento: Anexadas nesta data, através da Diretoria Legislativa, as emendas nºs. 01 e 02, de autoria do Ver. Jair Afonso. (fls. 12/14).
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/10/2007 - Prazo: 09/10/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA - (09/10/2007) REG. URGÊNCIA ESPEICAL. (REQTO. Nº 1864/07)
Resposta: 10/10/2007
Complemento: VISTA: Ver. João Paulo Rillo por 1 Sessão.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER
Envio: 03/10/2007 - Prazo: 03/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER
Resposta: 03/10/2007
Complemento: Não há óbice.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 03/10/2007 - Prazo: 03/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA.
Resposta: 03/10/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 03/10/2007 - Prazo: 03/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR PARECER
Resposta: 03/10/2007
Complemento: O Projeto é legal. vista aos Vers. Zezinho de Oliveira e Pedro Roberto
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 03/10/2007 - Prazo: 05/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 09/10/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 27/09/2007 - Prazo: 02/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 02/10/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 27/09/2007 - Prazo: 28/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 27/09/2007
Complemento: Avoco: o Projeto é legal. vista aos Vers. Jair Afonso e Dr. Tauyr.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 25/09/2007 - Prazo: 25/09/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 25/09/2007
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2007 | 02/10/2007 |
O Artigo 1° passa a vigorar com nova redação
Autoria: JAIR AFONSO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2007 | 04/10/2007 |
Acrescenta no Artigo 1°, os Parágrafos 1° a 6°, com as seguintes redações:
Autoria: JAIR AFONSO |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2007 | 16/10/2007 |
Altera a redação do artigo 1º.
Autoria: JAIR AFONSO |
|
| Autógrafo Nº 10796 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2007 | 17/10/2007 | Autógrafo Nº 10796/2007 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2007 - Dispõe sobre a criação de 17 (dezessete) cargos de Diretor de Escola, 10 (déz) cargos de Coordenador Pedagógico e 01 (um) cargo de Supervisor de Ensino, na estrutura administrativa do Município, a serem preenchidos por concurso público, em regime estatutário, conforme estabelece. | |
| Lei Complementar Nº 239 | 25/10/2007 |
Dispõe sobre a criação de 17 (dezessete) cargos de Diretor de Escola, 10 (dez) cargos de Coordenador Pedagógico e (01) um cargo de Supervisor de Ensino na estrutura administrativa do Município, conforme estabelece.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial | 33ª Sessão Ordinária de 2007 | 09/10/2007 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 34ª Sessão Ordinária de 2007 | 15/10/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |