Projeto de Lei Complementar Nº 9/2006
Tipo: Executivo
Data: 01/12/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Inclui na Planta Genérica de Valores, aprovada pela Lei Complementar nº 152/02, as áreas do mapa anexo, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do Exercício de 2007.
Observações: Ofício de Recebimento 166/2006
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 13/12/2006 | 21,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/12/2006 - Prazo: 19/12/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 19/12/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Envio: 15/12/2006 - Prazo: 16/12/2006
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Resposta: 16/12/2006
Complemento: PUBLICADA NA PÁGINA C 07 (CLASSIF.)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 14/12/2006 - Prazo: 08/01/2007
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 14/12/2006
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 11/12/2006 - Prazo: 11/12/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 12/12/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/12/2006 - Prazo: 13/12/2006
Complemento: O.D./44ª S.O. (12/12/06)
Resposta: 13/12/2006
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão. Pareceres de que não se opõem à matéria, emitidos pelos Vers. Adney Secches e César Gelsi, na Comissão de Finanças.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/12/2006 - Prazo: 13/12/2006
Complemento: O.D./5ª S.E. (12/12/06)
Resposta: 13/12/2006
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão. Parecer oral de ilegalidade, pelo Ver. Pedro Roberto.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 06/12/2006 - Prazo: 07/12/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 11/12/2006
Complemento: Avocou o parecer, de legalidade, e designou para a Vista os Vers. Oscarzinho Pimentel e Pedro Roberto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 05/12/2006 - Prazo: 07/12/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 06/12/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Autógrafo Nº 10573 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2006 | 13/12/2006 | Autógrafo Nº 10573/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2006 - Inclui na Planta Genérica de Valores, aprovada pela Lei Complementar nº 152/02, as áreas do mapa anexo, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do Exercício de 2007. | |
Lei Complementar Nº 226 | 14/12/2006 |
Inclui na Planta Genérica de Valores as áreas descritas em anexo para lançamento do IPTU de 2007
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Ordem do dia | 44ª Sessão Ordinária de 2006 | 12/12/2006 | Não Especificado |
Ordem do dia | 5ª Sessão Extraordinária de 2006 | 12/12/2006 | Não Especificado |
Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |