Autógrafo Nº 9853 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2003
Data: 18/12/2003
Assunto: Autógrafo Nº 9853/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2003 - Renumera o parágrafo único para 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 98/99 e acrescenta os parágrafos 2º e 3º, relacionados as taxas de Poder de Polícia e renovação anual de licença, sujeitas a fiscalização da Vigilância Sanitária que corresponderão a 50% do valor da taxa inicial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/12/2003 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 30/2003 | 03/12/2003 | Renumera o parágrafo único para 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 98/99 e acrescenta os parágrafos 2º e 3º, relacionados as taxas de Poder de Polícia e renovação anual de licença, sujeitas a fiscalização da Vigilância Sanitária que corresponderão a 50% do valor da taxa inicial. |