Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2002
Data: 20/12/2002
Situação: APROVADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 27/02, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; institui o levantamento fiscal, as multas por infração à legislação tributária e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 23/12/2002 | 189 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 27/2002 | 26/11/2002 | Altera a Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, institui levantamento fiscal, as multas por infração à legislação tributária e dá outras providências. |