Tipo: Substitutiva

Data: 28/02/1997

Situação: Não especificado

Autoria: ADNEY ANGELO SECCHES, JOSE CESAR POLIZIO IEIE BUENO

Assunto: O disposto nesta lei complementar e oArt. 13 da Lei Complementar 13/92 aplicam-se aos Servidores da Camara Municipal, a criterio do seu Presidente.


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Projeto de Lei Complementar Nº 1/1997 04/02/1997 concede excepcionalmente gratificacao a Titulo de Representacao.

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