Tipo: Modificativa

Data: 10/04/2002

Situação: APROVADO

Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO

Assunto: Dá nova redação ao inciso II e parágrafo único do art. 2º.


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Arquivo 1 .doc 10/04/2002 21 KB

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Projeto de Resolução Nº 3/2002 04/03/2002 Cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa.

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