Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2009
Tipo: Legislativo
Data: 15/06/2009
Protocolo: 05007/2009
Situação: REJEITADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Acrescenta inciso V, no artigo 41 da Lei Orgânica do Município, incluindo na iniciativa exclusiva do Executivo, Projetos de inclusão de áreas no perímetro urbano.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/06/2009 | 24,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/10/2009 - Prazo: 14/10/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 14/10/2009
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/10/2009 - Prazo: 13/10/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA - (13/10/2009)
Resposta: 14/10/2009
Complemento: Mantido o parecer da Comissão de Justiça - Rejeitada a Proposta.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. GERSON FURQUIM, MEMBRO AD DOC PARA PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. GERSON FURQUIM, MEMBRO AD DOC PARA PARECER.
Envio: 04/09/2009 - Prazo: 09/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. GERSON FURQUIM, MEMBRO AD DÓC PARA PARECER.
Resposta: 16/09/2009
Complemento: A proposição atende atende o que dispõe o art. 147, inciso I, da Resolução nº 712/90, o que que o torna legal.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 03/09/2009 - Prazo: 03/09/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 03/09/2009
Complemento: Tendo em vista o exposto nas fls. 05 e 06 e subscrições de fls. 02 (impedimento da Verª Alessandra e Ver. Pedro Roberto), designo o Ver. Gerson Furquim para emitir o terceiro parecer.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 05/08/2009 - Prazo: 07/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/ PARECER.
Resposta: 03/09/2009
Complemento: De acordo com o Art. 30 da LOM., inciso XV preve que o Vereador pode legislar sobre esta matéria, portanto o projeto é ilegal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Envio: 21/07/2009 - Prazo: 28/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Resposta: 05/08/2009
Complemento: Pela ilegalidade da proposta de emenda a LOM
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2009 - Prazo: 20/07/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/07/2009
Complemento: Recesso Legislativo
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 19/06/2009 - Prazo: 22/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 22/06/2009
Complemento: Designa relator o Ver. Nelson Ohno e vista ao Ver. Piacenti.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 15/06/2009 - Prazo: 16/06/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 17/06/2009
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2009 | 13/10/2009 | Não Especificado |