Emenda Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2003
Tipo: Aditiva
Data: 08/04/2003
Situação: ARQUIVADO
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Inclui artigo dispondo sobre direito aos serviços públicos municipais aos moradores de áreas não regularizadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/05/2004 | 24 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2003 | 04/02/2003 | Aprova a nova Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto. |