Data: 29/11/2013

Situação: Inconstitucional

Classificação: ZONEAMENTO

Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR

Assunto: Integra na Zona 6, na Lei de Zoneamento, a Rua Estrela d'Oeste, trecho compreendido entre a Avenida Menezes até a Rua Santa Fé do Sul, no bairro Eldorado (1º Parte).

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 07/04/2014, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11406/13, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2049496-76.2014.8.26.0000, A PARTIR DE 07/04/2014, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR LUIS GANZERLA. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 15/07/2014, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.406/13, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2049496-76.2014.8.26.0000, NO DIA 11/07/14, PELO DESEMBARGADOR ANTONIO LUIS GANZERLA.