Lei Ordinária Nº 10980
Data: 05/10/2011
Situação: Inconstitucional
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: WALTER FARATH JÚNIOR
Assunto: Permite o comércio de Bar e Restaurante na Rua Antonio de Godoy, trecho compreendido entre as Ruas Independência e Fernando Correia Pires.
Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 31/08/2015, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 10980/11, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2220484-33.2014.8.26.0000, NO DIA 26/08/15, PELO DESEMBARGADOR RELATOR JOÃO CARLOS SALETTI.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/09/2015 | 29,5 KB | |
| 10980 | 09/09/2015 | 468 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5135 | 24/12/1992 | Altera. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 97/2011 | 11/08/2011 |
Permite o comércio de Bar e Restaurante na Rua Antonio de Godoy, trecho compreendido entre as Ruas Independência e Fernando Correia Pires.
Autoria: WALTER FARATH JÚNIOR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 11/10/2011 | Pág. B-01 (classificados) |