Data: 12/12/2008

Situação: Inconstitucional

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES

Assunto: Dispõe sobre portas de entrada e saída nos bancos para pessoas em situações especiais.

Observações: VETO TOTAL REJEITADO - AUTÓGRAFO Nº 11.095/08- CONCEDIDA LIMINAR EM ADIN 179359.0/0 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 25/02/2010 28,5 KB
Arquivo 2 .pdf 26/02/2010 29,5 KB

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Projeto de Lei Nº 172/2008 28/07/2008 Dispõe sobre a instalação de portas de entrada e saída nos bancos para pessoas em situações especiais.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 16/12/2008 Pag. A-11 (clasificados)

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