Lei Ordinária Nº 10256
Data: 12/12/2008
Situação: Inconstitucional
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Dispõe sobre portas de entrada e saída nos bancos para pessoas em situações especiais.
Observações: VETO TOTAL REJEITADO - AUTÓGRAFO Nº 11.095/08- CONCEDIDA LIMINAR EM ADIN 179359.0/0 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/02/2010 | 28,5 KB | |
| Arquivo 2 | 26/02/2010 | 29,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 172/2008 | 28/07/2008 |
Dispõe sobre a instalação de portas de entrada e saída nos bancos para pessoas em situações especiais.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 16/12/2008 | Pag. A-11 (clasificados) |