Lei Ordinária Nº 10170
Data: 06/06/2008
Situação: Inconstitucional
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: veto rejeitado -
Dispõe sobre a fixação de tabelas de preços e isenções, em local bem visível, pelos cemitérios do Município, para conhecimento dos interessados.
Observações: Suspensa por concessão de Liminar em 27/06/2008, conforme processo ADIN nº 165.817.0/3-0 - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - DECLARADA INCONSTITUCIONAL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/03/2009 | 27,5 KB | |
| Arquivo 2 | 23/03/2009 | 460,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 135/2007 | 28/05/2007 |
Dispõe sobre a fixação de tabelas de preços e isenções, em local bem visível, pelos Cemitérios do Município, para conhecimentos dos interessados.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 07/06/2008 | Pag. B-7 (classificados) |