Lei Ordinária Nº 9987
Data: 19/11/2007
Situação: Inconstitucional
Classificação: TRÂNSITO E TRÁFEGO
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE CARREGADOR DE VOLUMES NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA - VETO REJEITADO
Observações: LIMINAR SUSPENDENDO OS EFEITOS, CONFORME ADIN Nº 157.191-0/1-00 DE 13/12/2007 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM 21/05/08
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/08/2008 | 32,5 KB | |
| Arquivo 2 | 27/08/2008 | 172,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 172/2007 | 31/07/2007 |
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de carregador de volumes na Estação Rodoviária
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 20/11/2007 | Pag. B-7 (classificados) |