Lei Ordinária Nº 9976
Data: 25/10/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Assunto: Inclui o Minidistrito Industrial Ary Attab nos benefícios da Lei nº 7.373/99, visando à regularização de transferência de terrenos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/10/2007 | 21 KB | |
| Arquivo 2 | 30/10/2007 | 68,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7373 | 06/01/1999 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 133/2007 | 05/06/2007 |
Revigora e estende os benefícios concedidos pela Lei nº. 7373/99, as empresas que firmaram compromisso com o Município de São José do Rio Preto, após a vigência das Leis, nº. 6496/96 e nº. 4468/88, visando a regularização de terrenos no Minidistrito Industrial Ary Attab.
Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 27/10/2007 | Pag. B-4 (classificados) |