Lei Ordinária Nº 9974
Data: 19/10/2007
Situação: Inconstitucional
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Assunto: Dispõe sobre a introdução de texto informativo nos carnês de IPTU sobre o direito à isenção desse imposto nos casos que menciona, e dá outras providências.
Observações: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- liminar deferida, até julgamento do mérito da ação.- julgada INCONSTITUCIONAL - 23/04/08 Arquivado pasta ADIN
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/06/2008 | 28 KB | |
| Arquivo 2 | 01/07/2008 | 37,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 96 | 29/12/1998 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 61/2007 | 16/03/2007 |
Dispõe sobre a introdução de texto informativo nos carnês de IPTU sobre o direito à isenção desse imposto nos casos amparados pela Lei Complementar nº 96/98.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 22/10/2007 | Pag. B-3 (classificados) |