Lei Ordinária Nº 9894
Data: 25/05/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e revoga item da Lei nº 8.064/00.
Observações: REVOGA O ITEM 1 DO ART. 1º DA LEI Nº 8.064/00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/05/2007 | 25 KB | |
| Arquivo 2 | 03/07/2007 | 245,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 8064 | 11/09/2000 | revoga item 1 do art. 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 65/2007 | 20/03/2007 |
Fica o Município de São José do Rio Preto autorizado, através do Poder Executivo, a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por doação, o imóvel de propriedade do Município, objeto da matrícula nº 102.712, do 1º CRI, localizado no Residencial Jardim Antonieta e revoga o item I do artigo 1º da lei nº 8.064/00.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 26/05/2007 | Pág. B - 01 (Classif.) |