Lei Ordinária Nº 9800
Data: 27/12/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório, situado no Residencial Márcia (Dahma III), com área de 31.448,00 m2.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/12/2006 | 21,5 KB | |
| Arquivo 2 | 08/01/2007 | 42,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 266/2006 | 11/12/2006 |
Desafeta o uso de imóvel público a fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do município e autoriza a sua alienação, mediante processo licitatório, o qual é objeto da matrícula nº 53.193, do 2º CRI, situado no Residencial Marcia (Damha III), com área total de 31.448,00 m².
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 28/12/2006 | PÁGINA C - 04 (CLASSIF.) |